CLASSIFICAÇÕES

“estruturação”

LIBERDADE - Discricionários ou Vinculados

FORMAÇÃO - Simples, Compostos (1 VONTADE + HOMOLOGAÇÃO) ou Complexos (2 VONTADES)

ALCANCE - Internos ou Externos

“em si”

DESTINATÁRIO - Geral ou  Individual

OBJETO - Ato de Império, Gestão ou Expediente

ESTRUTURA - Concretos ou Abstratos

“resultados materiais”

EFEITOS - Constitutivos ou Declaratórios

• OBS: A desconstituição de atos DECLARATÓRIOS possui apenas PEDIDO IMEDIATO

RESULT. NA ESFERA JURÍDICA - Ampliativos ou Restritivos

ESPÉCIES

Portanto, 05 grandes gêneros que compõem  a atuação do dia-a-dia da gestão pública. Cada um desse tem diversas espécies sobre o seu guarda-chuva.

1 - Atos NORMATIVOS (Estrutura ABSTRATA e Destinatário GERAL p/ normatizar coisas ou comportamentos)

A) Regulamento (meio de Decreto)

• Decreto Executivo - Busca regulamentar a aplicação de lei, podendo dispor de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS para garantir seu fiel cumprimento
• Decreto DELEGADO/AUTORIZADO - Instrumento da deslegalização, permite ao poder executivo INOVAR no ordenamento jurídico nos espaços de liberddade estabelecidos por normas
• Decreto Autônomo - Decreto de matriz constitucional com escopo estabelecido pelo art. 84, VI.

B) Aviso - Dar conhecimento à sociedade

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C) Regimento - Define NORMAS INTERNAS de ÓRGÃOS COLEGIADOS

D) Deliberações - Atos Normativos de ÓRGÃOS COLEGIADOS

E) Resolução - Atos Normativos de ÓRGÃOS COLEGISADOS do:

• I - Poder Judiciário

• II - Poder Legislativo

• Atingem matéria unicamente de sua competência direta.

2 - Atos ORDINATÓRIOS (organização da ADm. Pública e realização de suas atividades habituais INTERNAS)

OBs: Atividade INTERNA, não é direcionado para toda a sociedade