Questões Gerais

Art. 71 da CF/88 estabelece função do LEGISLATIVO DE ORDEM proceder com a fiscalização da Adminsitração, com o apoio do TRIBUNAL DE CONTAS, entidade INDEPENDENTE que presta auxílio ao LEGISLATIVO, aqui se verá os meios da fiscalização

1)   No âmbito da União/Estados:

Contas de Governo → apreciadas pelos Tribunais de Contas e julgadas pelo Legislativo;

Contas de Gestão → julgadas pelos Tribunais de Contas.

2)   No âmbito dos Municípios:

Contas de Governo e de Gestão → apreciadas pelos Tribunais de Contas.

Controle Político

Atribuições do Congresso COM SANÇÃO DO PRESIDENTE

Direito Econômico e Financeiro

A) Legislações

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de DESENVOLVIMENTO;

B) Câmbio e Finanças

XIV - Limites para emissão de MOEDA + Limite para Montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL

• Outros limites são TODOS DO SENADO, inclusive mobiliária dos outros entes, essa é a dica para decorar

Atribuições do Congresso SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE

I - RESOLVER definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

• Errei muito por achar que pode DISPOR, mas é só RESOLVER!!!!!!!!!!!!.

II - AUTORIZAR o Presidente da República a, ressalvados os casos previstos em lei complementar: (CAI BASTANTE)

• declarar guerra, a celebrar a paz (CAI DEMAIS!!!!)
• Parcial ou Total Mobilização Nacional
• permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (CAI DEMAIS!!!!)
  • Contrapartida no art. 84, cabendo ao executivo INICIAR ESSAS DISPOSIÇÕES, indo para o Congresso deliberar VIA DECRETO LEGISLATIVO

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a 15 dias; (CAI DEMAIS!!!!)

IV - APROVAR (FOCO NO APROVAR) o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR (FOCO AUTORIZAR) o estado de SÍTIO, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (CAI DEMAIS!!!!)

• Depende do tipo da intervenção federal, em regra a de ofício.

V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do PODER REGULAMENTAR ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

XIV - APROVAR iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades NUCLEARES;

XV - autorizar REFERENDO e convocar PLEBISCITO (AR/CP); ((CAI DEMAIS!!!!)

• MUITAS QUESTÕES CONFUNDINDO COM O REFERENDO PRESIDENCIAL

XVII - APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. (ERREI POIS PENSEI QUE ERA SENADO)

Competência Exclusiva do Senado

I - PROCESSAR e JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de RESPONSABILIDADE, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza CONEXOS COM AQUELES

II - processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE

III - aprovar PREVIAMENTE, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

• 1/3 do Executivo, sendo 2/3 do Congresso Nacional

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do BANCO CENTRAL;

• errei isso, patetagem msm

e) PGR;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

• OBS: STF entende possível estender essa possibilidade de aprovação do SENADO para outras AGÊNCIAS REGULATÓRIAS, mas não de forma irrestrita para ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, pois seria indevida interferência no executivo.

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter permanente;

• Lembre de Eduardo Bananinha.

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

• STF adotou a teoria da abstrativização do controle difuso.

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a EXONERAÇÃO DE OFÍCIO do PGR antes do término de seu mandato;

• Errei e não tinha a menor ideia disso

Competência Exclusiva da Câmara dos Deputados

I - AUTORIZAR, por 2/3 de seus membros, a instauração de PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

• CRIMINAL COMUM e CRIMES DE RESPONSABILIDADE!!!!!!!!!!!

Controle Financeiro e de Gestão - Parte 1:

Atribuições do Congresso COM SANÇÃO DO PRESIDENTE

XIV - Limites para emissão de MOEDA + Limite para Montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL (CAI MUITO!!!)

• Outros limites são TODOS DO SENADO, inclusive mobiliária dos outros entes, essa é a dica para decorar

Atribuições do Congresso SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE

XVIII - decretar o ESTADO DE CALAMIDADE pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

IX: !!!!!JULGAMENTO DE CONTAS!!!!!!:

• JULGAR anualmente as CONTAS prestadas pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA (obs: se não entregar em 60 dias da abertura da sessão legislativa, Câmara dos Deputados vai tomar a força)
• JULGAR anualmente as CONTAS prestadas pelos TERRITÓRIOS (Parecer prévio do TCU)

IX: !!!!!ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO!!!!!!:

• APRECIAR os RELATÓRIOS sobre a EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
  • Errei os relatórios de execução dos planos de governo

X - FISCALIZAR e CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os ATOS do PODER EXECUTIVO, incluídos os da administração indireta;

• Errei tb

Competência Exclusiva do Senado

V - autorizar OPERAÇÕES EXTERNAS de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (CAI MUITO!!!)

• Especialmente CRÉDITO

VII - dispor sobre LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO/INTERNO da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre LIMITES e CONDIÇÕES para a CONCESSÃO de GARANTIA da UNIÃO em operações de crédito externo e interno;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Dívida total é do CONGRESSO COM SANÇÃO DO PRESIDENTE, lembre sempre disso

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS.

• MAS NÃO DA UNIÃO!!!!, ESSA É DO CONGRESSO!!!

Controle Financeiro e de Gestão - Parte 2: Instrumentos Específicos do Controle Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS ——> Constituição

Lembre-se sempre:

A) Julgar administradores impondo sanções executáveis pelas Administrações

• Sanções: Multa e Ressarcimento

B) Sustar atos e PEDIR AO CONGRESSO para sustar contratos

C) Dar provimentos CAUTELARES (tem poder geral de cautela)