Questões Gerais

Conceito, Objetivo e Objeto

Trata-se do CONJUNTO de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de FISCALIZAÇÃO e REVISÃO da ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (excepcionalmente política), bem como a RESPONSABILIZAÇÃO DE CONDUTAS ANTIJURÍDICAS, em qualquer das esferas de Poder, objetivando o:

• Acompanhamento de controle da Gestão Pública (Controle Financeiro e de Gestão)
• Controle de Atos Políticos (exclusivamente para o legislativo)
• Controle de Atos Administrativos
• Responsabilização e Ressarcimento de condutas antijurídicas na Administração Pública

O que é controlável/espécies de controle

Todos os poderes, órgãos e entes podem realizar os 3 tipos de controle abaixo EM SI PRÓPRIOS e, nas hipóteses estabelecidas na CF/88, em outros (Controle Externo).

• Controle Financeiro (INCLUI METAS)

  • Art. 70 - FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL e PATRIMONIAL
  • OBS:
    • Fiscalização orçamentária>> Refere-se à elaboração e execução dos orçamentos, ****que verifica , entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias.
    • **Fiscalização financeira >>**Tem como objetivo verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas.

• Controle de Gestão

  • Alexandrino e Paulo (2017), o controle de gestão está relacionado com a fiscalização da aplicação dos recursos - Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos de controladoria, governamental e outros.

• Controle dos Atos Administrativos

  • Controle de Legalidade (Adequação ao Ordenamento
  • Controle de Mérito (Objeto e Motivo podem ser vistos de acordo com a razoabilidade pelo judiciário)
    • OBS: Saiba o conceito de juridicidade, controle de juridicidade e etc

• EXTRA!!!!!!: Controle Político (EXCLUSIVIDADE DO CONGRESSO NACIONAL e DO JUDICIÁRIO FRENTE À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE)

  • Controle dos ATOS POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO, advindo por meio do Legislativo (CPI, autorização de Estado de Sítio e aprovação de Estado de Defesa, julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República; sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar)

OBS: Os controles são em regra POSTERIORES, isso é, feitos após a prática dos atos. No entanto, CAI BASTANTE O CONTROLE CONCOMITANTE, QUE SE REALIZA QUANDO SE FAZ AUDITORIA DE GASTOS COM O ORÇAMENTO AINDA CORRENDO

Organização das Estruturas ESSENCIAIS DO DESENHO BRASILEIRO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Pontos Essenciais para o Controle da Administração:

A) Publicidade e Transparência (CF/88, LRF e LAI)

B**) Dever Geral de Prestação de Contas (art. 70, §único da cf)**

Todos que estão no "Caminho do Dinheiro Público" tem o dever de PRESTAR CONTAS, sendo que a CF estabelece, para alguns, a necessidade de ter essas contas JULGADAS:

• Do Chefe do Executivo do Estado e da União, com julgamento pelo Legislativo após parecer do TCE/TCU
• Do Chefe do Executivo de Município, pela Câmara após parecer do TCE
  • Parecer vinculante, morrendo apenas por 2/3
  • Contribuinte impugnar, com elas disponíveis por 60 dias (art. 31, §3º da CF88
• De outros administradores, incluindo o presidente da Câmara e do LEgislativo, todos pelo TCU/TCE.

C**) Inoponibilidade de sigilo ao dinheiro público**

É possível acessar livremente informações sobreo. dinheiro público