Atividades entendidas como Operações de Crédito (art. 29 + Art. 37)

Contratos de Crédito EM SI

Compromisso financeiro assumido em razão de:

A) MÚTUO,

B)ABERTURA DE CRÉDITO (em conta corrente, famoso cheque especial),

C) EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO,

Contratos Equiparados

A) aquisição FINANCIADA DE BENS,

B) ARRENDAMENTO MERCANTIL

C) ASSUMIR OBRIGAÇÃO S/ AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM FORNECEDORES P/ PAGAMENTO A POSTERIORI DE BENS E SERVIÇOS (VEDADO!!!!!)

Recebimentos Antecipados

A) recebimento ANTECIPADO de valores PROVENIENTES DA VENDA A TERMO DE BENS E SERVIÇOS

B) ARO

C) ANTECIPAÇÃO RECEITA DE FATOS GERADORES NÃO OCORRIDOS AINDA (VEDADO!!!!!)

D) ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE EMPRESA que o PODER PÚBLICO TENHA MAIORIA DO CAPITAL (VEDADO!!!!!)

• Exceção: é possível receber antecipadamente lucros e dividendos

Ato de Confissão de Dívida

A) ASSUMIR COMPROMISSO, CONFESSAAR DÍVIDA com fornecedor de bens mediante ACEITE/AVAL DE TÍTULO DE CRÉDITO (VEDADO!!!!!)

B) Reconhecimento de Dívida

Classificação: Dívida Flutuante, Dívida Consolidada e Dívida Mobiliária

EXTRA2 - A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros. (Classificação do BACEN)

A) Classificação Temporal (art. 29 E Art. 92 da L 4.320/64)

I - Dívida Fundada/Consolidada:

• Vencimento SUPERIOR a 12 meses

• Categorias específicas que compõem a DÍVIDA FUNDANTE/CONSOLIDADA:
  • Títulos de responsabilidade do BANCO CENTRAL (independente do prazo)
  • DÍVIDA com prazo p/ adimplir INFERIORES A 12 MESS cuja receita TENHAM CONSTADO DO ORÇAMENTO
    • Preste atenção que é DÍVIDA que tenha CONSTADO NO ORÇAMENTO. Você costuma confundir com DESPESA que correu a CONTA DE CRÉDITO DO ORÇAMENTO, que entra como resto a pagar
  • !!!!! Precatórios NÃO PAGOS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO QUE FORAM INCLUÍDOS (art. 30, §7º). !!!!

II - Dívida Flutuante(L 4.320 em seu art. 92)

• Vencimento INFERIOR a 12 meses

• Categorias específicas que compõem a DÍVIDA FLUTUANTE:

  • Restos a Pagar
    • Conceito:

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  • Depósitos (Cauções e Garantias)
    • CONSTANTEMENTE ME ENGANO NESSES

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  • Serviços da Dívida a pagar (Juros e Parcelas de Amortização)
  • Débitos de Tesouraria

OBS1: O atraso no pagamento por +2 anos da DÍVIDA FUNDADA (incluindo, portanto, PRECATÓRIOS não pagos durante execução do orçamento que FORAM INCLUÍDOS) permite a: (QUESTÕES DEMAIS)

• INTERVENÇÃO FEDERAL em ESTADOS (Art. 34, V, "a"da CF)
• INTERVENÇÃO ESTADUAL em MUNICÍPIOS (Art. 35, I, da CF)

OBS2 - Resolução nº 43/01 do Senado estabelece que a dívida CONSOLIDADA NÃO INCLUI obrigações ENTRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ENTE (órgãos e entes)

B) Outros conceitos

I - O REFINANCIAMENTO (rolamento) da dívida NÃO PODE EXCEDER:

• O total da dívida do exercício anterior + Operações de Crédito autorizadas no orçamento para esse efeito + Atualização monetária

II - Equipara-se a operação de crédito o RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

III - Dívida Mobiliária é aquela garantida em TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA, podendo ser Fundada ou Flutuante