Normatizações sobre a Operação de Crédito EM SI (art. 32-37)

I - Formalizar o Contrato de Crédito com a instituição financeira (art. 33)

• Instituição que dá o crédito fica obrigada a:
  • Exigir comprovação de que operação atende condições e limites estabelecidos

O disposto não se aplica p/ dívida mobiliária ou externa

II - Formalização do pedido de autorização do Crédito ao Ministério da Fazenda (art. 33)

• O pedido deve conter PARECER DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DEMONSTRANDO:
  • RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
  • INTERESSE ECONÔMICO SOCIAL DA OPERAÇÃO
• O Parecer deve demonstrar a observância das seguintes condições pelo ente requerente:

A) Prévia !!!autorização!!! para contratação do crédito NA LEI ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITOS ADICIONAIS OU LEI ESPECÍFICA

B) INCLUSÃO NO ORÇAMENTO/CRÉDITOS ADICIONAIS dos recursos que vieram da operação de crédito

• Não se aplica para ARO, p/ evitar duplo lançamento
• Lembre q LEIS FINANCEIRAS ADOTAM RECEITA = INGRESSO, incluindo crédito no conceito de receita

C) Observância dos:

I - LIMITES TOTAIS PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

II - REGRA DE OURO

• Não se computa em despesas de CAPITAL empréstimos/financiamentos feitos a contribuinte como INCENTIVO FISCAL
• Se esse incentivo for feito por instituição financeira do ente, deduz-se o valor das despesas de capital o VALOR DA OPERAÇÃO

E) Autorização específica do Senado quando for crédito externo

OBS1 - CRÉDITO EXTERNO NÃO pode conter AUTORIZAÇÃO p/ COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS E CRÉDITOS QUANDO FOR OPERAÇÃO EXTERNA

OBS2 - Pode ALTERAR A FINALIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO S/ NECESSIDADE DE NOVA FORMALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DESDE QUE:

• Haja prévia e expressa autorização em Lei Orçamentária/Crédito Adicional/ Lei Específico
• Que demonstre relação custo benefício e interesse econômico-Social da operação
• Não infringe a lei complementar

III - Fiscalização dos Recursos (art. 33)

Ministério da Fazenda registrará

• Dívida Pública interna e externa, contendo
  • Encargos e Condições
  • Saldos Atualizados
  • Concessões de garantia
  • Análise frente aos limites das Dívidas fundada e mobiliária

Cada verificação dessa vale no mínimo 90 dias e no máximo 270, podendo ser usada para concessão de garantia pela União