Estrutura básica do D. Adm.
Conceitos Iniciais
Regime Jurídico Administrativo (Publicidade a parte)
- Autotutela (P. do Controle e da Sindicabilidade) e Segurança Jurídica (prescrição)
- Continuidade
- P. da Sindicabilidade e Controle Judicial
- Impessoalidade
- Legalidade
Poderes Administrativos
- Poder de Polícia
- Poder Regulamentar
- Conceitos
Atos Administrativo e Processo Administrativo
Classificação e Espécies de Atos Adm.
Prazos da Lei nº 9.784/95
- Teoria das Nulidades - Ato ADM.
- Atos Processuais
- Decisão