Estrutura básica do D. Adm.

Conceitos Iniciais

Regime Jurídico Administrativo (Publicidade a parte)

• Autotutela (P. do Controle e da Sindicabilidade) e Segurança Jurídica (prescrição)
• Continuidade
• P. da Sindicabilidade e Controle Judicial
• Impessoalidade
• Legalidade

Poderes Administrativos

• Poder de Polícia
• Poder Regulamentar
• Conceitos

Atos Administrativo e Processo Administrativo

Classificação e Espécies de Atos Adm.

Prazos da Lei nº 9.784/95

• Teoria das Nulidades - Ato ADM.
• Atos Processuais
• Decisão