Introdução

Esta página contém uma série de informações que objetivam ser de fácil consulta para auxílio na elaboração de peças jurídicas próprias de consultoria, existindo:

A) Esquematizáção das normas principais

B) Banco de decisões judiciais e administrativas (AGU e TCU) constantemente atualizado, dividido por assunto

C) Guias para o que olhar em cada instrumento, objetivando averiguar a adequação ao parâmetro normativo atual.

D) Pareceres de outras CONJURS

• Fluxo de Consulta para pesquisar resposta que não sabe

Organização Jurídica do Ministério

Normatividade do Ministério

Atos Normativos

Decreto 12.202 - Normas sobre a redação do ato normativo

Decreto 12.202 - Análises Materiais

Obrigações, Contratos e Convênios

Checagem para todos os instrumentos

Formalidades universais (checar o parecer e preencher aqui)

Erros Comuns a se checar

Licitação, Contratos e outras modalidades (SRP, Procedimentos auxiliares e etc)

Consulta de Decisões Jud/Adm.

Direito Administrativo -

Controle da Administração

Referenciais

Guia para Parecer + Referenciais Outros

Convênios, Colaboração com 3º Setor e etc

Consulta de Decisões Jud/Adm.

Direito Administrativo

Direito Financeiro

• Em financeiro, sempre cheque se Não há imepditivo para a transferência

Referenciais

Guia para Parecer + Referenciais - Instrumentos Obrigacionais / Declaração de Vontade

Execução de Emendas Parlamentares - Particularidades a observar

Para além das questões acima que devem ser observadas na construção do parecer analisando o instrumento mediante o qual o recurso será liberado, o parecer também deve observar as questões abaixo:

Avaliação de Entrega de Recursos via Emenda Parlamentar - LC 210

• Guia AGU para execução de Emendas